norma nº 1231/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.231
De 07 de novembro de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 50, de 07 de maio
de 1997.
ROMEU LUIZ RABAIOLI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga na integra a Lei Municipal nº 50, de 07 de maio de 1997 que cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura (FMDA) e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de novembro do
baioli,
ano de dois mil e vinte e quatro.
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 07, 024
Solange da Costa Pedroso
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 E-mail: boavistadosul()boavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS