norma nº 1235/2024

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.235
De 27 de dezembro de 2024
Reajusta o Valor de Referência Municipal (VRM)
instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de
dezembro de 2003 — Código Tributário do
Município. Revoga a Lei Municipal nº 1.193, de 27
de dezembro de 2023.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003,
que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor de Referência Municipal
(VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do disposto
nesta Lei, é fixado em R$ 198,35 (cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) para
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.193, de 27 de dezembro de 2023 a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulQboavistadosul es gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
artim Schaefer
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 27/12/2024
)
Solange da Costa Pedroso
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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