norma nº 1250/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.250
De 12 de março de 2025
Altera o art. 96 da Lei Municipal nº 388, de 04
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui a alínea “a” no inciso | do art. 96 da Lei Municipal nº 388, de 04 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passando a vigorar
com a seguinte redação:
a) Excepcionalmente, para o ano de 2025, o Imposto sobre Propriedade Predial
é Territorial Urbana e taxas correlatas, será cobrado em parcela única com vencimento em
31 de agosto, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), ou em 05 (cinco) parcelas
iguais, com vencimento em 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro
e 31 de dezembro.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail; boavistadosul O boavistadosulrs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos doze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Prefeita Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 12/03/2025.
Pricila Lúcia Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul (O boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS