norma nº 1252/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.252
De 12 de março de 2025
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 658, de
20 de junho de 2012, que dispõe sobre pagamento de
diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e inclui parágrafo no art. 1º da Lei Municipal nº 658, de 20 de
junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ao Prefeito(a) e ao Vice-Prefeito(a), quando se ausentarem do Município
em objeto de serviço, além do transporte e locomoção urbana, serão pagas diárias para
cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, no valor básico de R$ 500,00
(quinhentos reais).
8 5º Os valores das diárias poderão ser reajustados, anualmente, através de
Decreto Municipal.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Oboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos doze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se. Publique-se.
Em 12/03/2025.
Pricila Lúcia Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(aboavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$