| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Abre créditos adicionais especiais no Orçamento de 2025 e indica recursos. |
| native_id | 1336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEINº 1.257 De 26 de março de 2025 Abre créditos adicionais especiais no Orçamento de 2025 e indica recursos. PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.233/2024) para o exercício de 2025 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). ÓRGÃO UNIDADE FUNÇÃO 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 | Saúde SUBFUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA | 0016 | Extensão dos Serviços de Saúde ATIVIDADE | 2060 | Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde FRSTN | | 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos CO STN 1002 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FR GERENC 0040 | ASPS | 3.3.40.92.00 618 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 90.000,00 Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos: Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(G boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Recu Descrição STN Recurso | Descrição Gerencial Valor rso Gerencial STN 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 0001 RECURSO LIVRE | R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Prefeita Municipal. Registre-se. Publique-se. Em 26/03/2025. Pricila a Bagatini Secretária Municipal de Administração e Planejamento. Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul (a boavistadosul.rs gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024 PODER EXECUTIVO - ANEXO ÚNICO: 351.900,00 5.647.722,26 383.770,00 5.263.952,26 13.200,00 266.759,40 : 249.459,40 | 2.966,97 “090. 31.534,96 1.383,05 50.693,99 0,00] 50.693,99 16.100,00 89.456,28 . 89.456,28 1.100,00 0020 7.454,69) I . essi | 007 194.197,86 0040 42.479,70 J 4247910 0031 200.47 1.62 1006 23.186,94 ela o 1025 3.605,90 1035 273,47 63,51 0,00 97,38 0,00 32,02 0,00 49,21 10,90 6.336,76 939.498,31 939.498,31 600 4501 11.565,92 11.565,92 292.761,99 0,00 292.761,99 4.658,79 0,00 4.658,79 15.927,70 15.927,70 194.242,11 X 194.242,11 808,80 481.490,56 481.490,56 10.177,05 2 [03891 2.966.97 1.383,05 0,00 20.441,44 20.441,44 70.935,78 Ê 7.957.143 16.084,41 224.726,56 759 869 8009 | 0,23 614.318,40 Total | 8.926.385,95 614.318,40 Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 - E-mail: boavistadosul O boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$