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norma nº 1257/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAbre créditos adicionais especiais no Orçamento de 2025 e indica recursos.
native_id1336

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEINº 1.257
De 26 de março de 2025
Abre créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2025 e indica recursos.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais
Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no Orçamento
do Município (Lei Municipal n.º 1.233/2024) para o exercício de 2025 no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 | Saúde
SUBFUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA | 0016 | Extensão dos Serviços de Saúde
ATIVIDADE | 2060 | Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde
FRSTN | | 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 1002 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
FR GERENC 0040 | ASPS
| 3.3.40.92.00 618 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 90.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais
abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei
Federal 4.320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos:
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(G boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Recu Descrição STN Recurso | Descrição Gerencial Valor
rso Gerencial
STN
500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 0001 RECURSO LIVRE | R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Prefeita Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 26/03/2025.
Pricila a Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul (a boavistadosul.rs gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024
PODER EXECUTIVO - ANEXO ÚNICO:
351.900,00 5.647.722,26 383.770,00 5.263.952,26
13.200,00 266.759,40 : 249.459,40 |
2.966,97 “090. 31.534,96
1.383,05 50.693,99 0,00] 50.693,99
16.100,00 89.456,28 . 89.456,28
1.100,00 0020 7.454,69) I .
essi | 007 194.197,86 0040 42.479,70 J 4247910
0031 200.47 1.62
1006 23.186,94
ela o 1025 3.605,90
1035 273,47
63,51 0,00
97,38 0,00
32,02 0,00
49,21
10,90
6.336,76
939.498,31 939.498,31
600 4501 11.565,92 11.565,92
292.761,99 0,00 292.761,99
4.658,79 0,00 4.658,79
15.927,70 15.927,70
194.242,11 X 194.242,11
808,80
481.490,56 481.490,56
10.177,05
2 [03891
2.966.97
1.383,05 0,00
20.441,44 20.441,44
70.935,78 Ê
7.957.143
16.084,41
224.726,56
759
869 8009 | 0,23
614.318,40 Total | 8.926.385,95 614.318,40
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 - E-mail: boavistadosul O boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$

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