norma nº 1265/2025

o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.265
De 07 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em
caráter temporário, por excepcional interesse
público.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 02 (dois) profissionais para atuar na função de Professor de
Anos Iniciais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cada.
Art. 2º A escolaridade mínima é o curso superior de licenciatura plena, específico
para Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º As contratações dos profissionais, de natureza administrativa, terão a duração
de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogáveis por mais 6 (seis), a critério da
Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional para dar sequência àquele contrato, pelo prazo restante, respeitados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime Jurídico
dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio
de 2011 e nº 390, de 04 de dezembro de 2003, com suas alterações, respectivamente, no
valor atual de R$ 3.653,30 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos),
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Oboavistadosul rs gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
correspondente ao Nível Il, classe A da tabela do art. 31, inciso | da Lei Municipal nº
390/2003 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Prefeita Municipal.
Registrg-se. Publique-se.
q 07/05/2025.
Pricila id Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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