norma nº 1280/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.280
De 07 de agosto de 2025
Inclui Ação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre créditos
adicionais especiais no orçamento de 2025
e indica recursos.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021 -
Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.232/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
seguinte operação especial:
0014 Apoio para o Desenvolvimento e Propriedade
Adequação das Propriedades Rurais apoiada
un/3
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais
Especiais, de acordo com o inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no Orçamento
do Município (Lei Municipal n.º 1.233/2024) para o exercício de 2025 no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
[ÓRGÃO 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[UNIDADE 01| SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 | Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 | Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0035 | Desenvolvimento da Produção Agropecuária
| OP. ESPECIAL 0014 | Apoio para o Desenvolvimento e Adequação das Propriedades Rurais
[FRSTN 0500 | Recursos não Vinculados de Impostos
| COSTN 0000 | Não se Aplica
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 - E-mail: boavistadosul (O boavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
FR GERENC | 0001 | RECURSO LIVRE
3.3.90.48.00.00 | 829| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 500.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais
abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei
Federal 4.320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso Descrição STN Recurso Descrição Valor
STN Gerencial Gerencial
500 Recursos não Vinculados de Impostos 0001 | | RECURSO LIVRE R$ 500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 07/08/2025.
Pricila L Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul (O boavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$