norma nº 1302/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.302
De 10 de dezembro de 2025
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº
1.262/2025, que autorizou o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.262/2025, que autorizou o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 03
(três) profissionais para atuar na função de Auxiliar de Educação, com lotação na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, cada, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3A Fica o Município autorizado a, mediante termo aditivo, suspender o(s)
contrato(s) administrativo(s) temporário(s), observado o interesse público, durante o período
de recesso escolar.
Parágrafo primeiro. Durante o período de suspensão não será(ão) pago(s) ao(s)
contratado(s) qualquer valor a título de remuneração, com efeitos nas férias e na gratificação
natalina, de acordo com o tempo de suspensão, nos termos da Lei Municipal nº 625/2011.
Rua Emancipação, nº 2470, Centro, Boa Vista do Sul/RS — Cep: 95.727-000
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Parágrafo segundo. A suspensão será condicionada à anuência expressa do(s)
contratado(s).(NR)
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZ DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 10/12/2025.
Pricila Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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