norma nº 1304/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.304
De 10 de dezembro de 2025
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº
1.292/2025, que autorizou o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.292/2025, que autorizou O
Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, 01 (um) profissional para atuar na função de Professor para os Anos Finais do
ensino fundamental, na disciplina de Ciências, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3-A Fica o Município autorizado a, mediante termo aditivo, suspender O
contrato administrativo temporário, observado o interesse público, durante o período de
recesso escolar.
Parágrafo primeiro. Durante O período de suspensão não será pago ao contratado
qualquer valor a título de remuneração, com efeitos nas férias e na gratificação natalina, de
acordo com o tempo de suspensão, nos termos da Lei Municipal nº 625/201 E
Rua Emancipação, nº 2470, Centro, Boa Vista do Sul/RS — Cep: 95.727-000
VA pias Telefone: (54) 9 9968-7458 Í
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Parágrafo segundo. A suspensão será condicionada à anuência expressa do
contratado."(NR)
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZ DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 10/12/2025.
Pricila ESA Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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