norma nº 1307/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.307
De 24 de dezembro de 2025
Reajusta o Valor de Referência Municipal (VRM)
instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de
dezembro de 2003 —- Código Tributário do
Município. Revoga a Lei Municipal nº 1.235, de 27
de dezembro de 2024.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 20083,
que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor de Referência Municipal
(VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do disposto
nesta Lei, é fixado em R$ 207,20 (duzentos e sete reais e vinte centavos) para vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2026.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.235, de 27 de dezembro de 2024 a contar
de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2026.
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VA iate Telefone: (54) 9 9968-7458
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 24/12/2025.
Pricila EA Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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