norma nº 1331/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.331
De 25 de março de 2026
Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei fica reajustado o valor do Auxílio-Alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010, no percentual de 9,09% (nove inteiros e
nove centésimos por cento).
Art. 2º O valor da quota diária do Auxílio-Alimentação previsto no art. 3º da Lei
Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010, passará dos atuais R$ 27,50 (vinte e sete reais e
cinquenta centavos) para R$ 30,00 (trinta reais), a contar de 16 de março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar
de 16 de março de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Rua Emancipação, nº 2470, Centro, Boa Vista do Sul/RS — Cep: 95.727-000
2 raio Telefone: (54) 9 9968-7458
www.boavistadosul.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 25/03/2026.
Pricila Lúcia Bagatini
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
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