| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | “Concede reajuste, a título de aumento real, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL LEI Nº 1.332 De 25 de março de 2026 Concede reajuste, a título de aumento real, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. PATRÍCIA LÚCIA BAGATINI, Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Pela presente Lei fica concedido reajuste, a título de aumento real, de 1,59% (um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de março de 2026. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E ano DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Prefei a Municipal Registre-se. Publique-se. Em 25/03/2026. Pricila Lúcia Bagatini Secretária Municipal de Administração e Planejamento. Rua Emancipação, nº 2470, Centro, Boa Vista do Sul/RS — Cep: 95.727-000 Da, Telefone: (54) 9 9968-7458 www.boavistadosul.rs.gov.br Oprefeituraboavistadosul