norma nº 1073/2022

ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.073
De 05 de janeiro de 2022
Altera a Lei Municipal nº 626, de 18 de maio
de 2011, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quadro de cargos de provimento efetivo do art. 32º e o
Anexo |, da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011 e suas alterações, Plano
de Carreira dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
BANCA SR
Denominação da | Nº de cargos Padrão Carga Horária
Categoria Semanal
Funcional
Secretáriode [02 02 40h
Escola
a O VN RR RR
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, ao;
janeiro do ano de 2022.
o dias do mês de
V
Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
m 05/01/2022.
Se retária Municipal de Administração e Planejamento