| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
| native_id | 172 |
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