| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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