| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS POR CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 266 |
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