| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | ADOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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LEI ORDINARIA n° 3/1997 de 06 de Janeiro de 1997 (Mural 06/01/1997) ADOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul. Faço saber, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Boa Vista do Sul adota provisoriamente o Código Tributário do Município de Garibaldi - RS, Lei nº 1.392 de 24 de dezembro de 1976, bem como suas alterações. Art. 2º O disposto no Artigo anterior terá seu efeito suspenso quando da elaboração do Código Tributário, por parte do Município de Boa Vista do Sul. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contados a partir de 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, aos 06 dias do mês de janeiro de 1997. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS CICHELERO Secretário Este texto não substitui o publicado no Mural 06/01/1997