norma nº 302/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0302
De 06 de junho de 2001
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO”.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 69,
inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º-
Artigo 3º-
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Ficam criados os cargos em comissão de COORDENADOR DO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, padrão CC 04 e
respectiva FG 04, com 01 (uma) vaga, integrante da Secretaria Municipal
de Obras e Viação - Departamento de Serviços Rodoviários, artigo 8º,
inciso IIl da Lei Municipal nº 0004 e COORDENADOR DE OFICINA E
PARQUE DE MÁQUINAS, padrão CC 04 e respectiva FG 04, com 01
(uma) vaga, integrante da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
Departamento de Oficina e Parque de Máquinas, artigo 8º, inciso IV da Lei
Municipal nº 0004.
Os cargos criados no artigo anterior farão parte do Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 0008.
As atribuições dos cargos serão definadas por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2001.
Ueda SC
PREFEITO MUNIZ PAL