| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 361 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.