norma nº 1051/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.051
De 20 de agosto de 2021
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar
a correção dos seus limites territoriais e dá
outras providências.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Estadual
nº 14.338, de 30 de outubro de 2013, a encaminhar a correção dos seus limites
territoriais com o Município de Westfália.
Art. 2º. A área atingida pela correção dos limites municipais possui
aproximadamente 1,2Km? (um vírgula dois quilômetros quadrados).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do mês de
agosto do ano de 2021. h LU
Miéti C Em
Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
Em/20/08/2021.
se retária Municipal de Administração e Planejamento.