norma nº 1046/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.046
De 04 de agosto de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, profissional para atuar na função de
Operador de Máquinas, 1 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Viação, com carga horária de 43h20min semanais.
Art. 2º. A escolaridade mínima é a 4º série ou 5º ano do ensino
fundamental.
Art. 3º. O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º. O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 2.738,36 (dois mil, setecentos e trinta e oito
reais e trinta e seis centavos), correspondente ao padrão 5 (cinco), classe A da
tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º. As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. y
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos quatro dias do mês de
agosto do ano de 2021.
Roberto Mártim Scháeffer,*
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 04/08/2021.
Sonáli Chies Aguzzoli,
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.