norma nº 1044/2021

MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Ro Grande do Sá
LEIN 1044
De 21 de julho de 2021
Altera a Lei Municipal nº 878, de 14 de
novembro de 2018, que Instituiu o Programa
Municipal de Premiação a Consumidores,
mediante a utilização da Plataforma Nota
Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências. Revoga a Lei
Municipal nº 819, de 05 de julho de 2017.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso Vl da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 878, de 14 de novembro de
2018, que instituiu o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante
a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Municipal de Premiação a Consumidores, terá duas
modalidades de sorteios e premiações, a primeira, se refere a sorteios mensais e
a segunda, acontecerá uma vez ao ano, no final de cada exercício financeiro, de
forma Especial, que se denominará de “Campanha CPF dá Prêmios”.
Parágrafo primeiro - As duas modalidades serão efetivadas através da
utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, mediante Termo de
Adesão pelo Município, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012.
Parágrafo segundo - Para a participação nas duas modalidades, os
usuários deverão comprar nos estabelecimentos comerciais de Boa Vista do Sul e
solicitar a inclusão do seu CPF nas referidas notas/cupons fiscais. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo terceiro - As premiações das duas modalidades podem ser
em bens ou em moeda corrente, definidas através de Decreto Municipal.
Parágrafo quarto — Para concorrer às premiações de todos os sorteios,
os usuários deverão se cadastrar antecipadamente na plataforma da Nota Fiscal
Gaúcha.” (NR)
Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº 819, de 05 de julho de 2017.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e um dias do mês
de julho do ano de 2021.
m effer,
Prefeito Municipal.
R egistre-se. Publique-se.
Em 21/07/2021.
Sonáli Chies Aguzzoli,
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.