norma nº 1043/2021

LEINº 1.043
De 21 de julho de 2021
Altera o Capítulo VI e inclui artigo na Lei
Municipal nº 1.022, de 22 de abril de
2021, que institui o Programa Municipal
de Incentivo à Produção Primária e a
emissão de Notas Fiscais de Produtor
Rural.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a ementa do Capítulo Vie inclui o art. 20-A na Lei
Municipal nº 1.022, de 22 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de
Incentivo à Produção Primária e a emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ CAPÍTULO VI - DO INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E
SUBSÍDIOS NAS ESTRADAS DO INTERIOR
Art. 20-A As estradas do interior, que se destinam ao escoamento da
produção primária, abrangendo a agricultura, pecuária, avicultura e suinicultura,
base da economia local, terão sua manutenção, pavimentação e melhorias
subsidiadas em 100% (cem por cento) pelo Município.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rtim aeffer,
Prefeito Municipal.
li Chies Aguzzoli,
tária Municipal de Administração e Planejamento.