| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CRIA VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CRIA CARGO EM COMISSÃO. RECLASSIFICA PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. |
| native_id | 466 |
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