norma nº 426/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 0426
De 09 de março de 2005
“ EXTINGUE O CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA DO SUL.”
IRANI GUARAGNL, Presidente Da Câmara Municipal De
Vereadores De Boa Vista Do Sul, Estado Do Rio Grande Do Sul, em
cumprimento ao disposto no Artigo 58, $4º, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Boa Vista do
Sul aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de assessor jurídico no âmbito
da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, criado pela Resolução n.º 005/97,
de 03 de setembro de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS
NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2005.
Irani Guarágni
Presidente
Registre-se e Publique-se
Tânia Mara Bagatini Mattuella
Vó Ma Mello