| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2021 e indica recursos. |
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LEI Nº 1.041 De 21 de julho de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2021 e indica recursos. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 982/2020) para o exercício de 2021 no valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil reais). SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ÓRGÃO 06 SOCIAL UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO 1012 Foi de Veículos para a Secretaria Municipal de RECURSO 0040 ASPS 4490.52.00 608 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E ÓRGÃO 08 VIAÇÃO UNIDADE 02 SANEAMENTO PROJETO 1019 Construção e Adequação de Redes de Água RECURSO 0001 RECURSO LIVRE 4490.51.00 873 OBRAS E INSTALAÇÕES SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E ÓRGÃO 08 VIAÇÃO SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E UNIDADE 01 VIAÇÃO PROJETO 1024 Pavimentação de Estradas Municipais RECURSO 0001 RECURSO LIVRE 44.90.5100 849 OBRAS E INSTALAÇÕES Total dos Créditos Adicionais Suplementares .. R$ 171.000,00 R$ 290.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.161.000,00 MM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 8 1º, Il da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos: RECURSO 0001 RECURSO LIVRE ........... es R$ 990.000,00 RECURSO 0040 ASPS R$ 171.000,00 R$ 1.161.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2021. Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. Em/21/07/2021.