norma nº 1040/2021

MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Su |
LEI Nº 1.040
De 21 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 01(um) profissional para atuar na
função de Técnico em Enfermagem, com lotação na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. A escolaridade mínima é o ensino médio completo, com curso
específico em técnico de enfermagem, bem como, habilitação específica para o
exercício legal da profissão.
Art. 3º. O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º. O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 2.231,27 (dois mil duzentos e trinta e um
reais e vinte e sete centavos), correspondente ao padrão 3 (três), classe A da
tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º. As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
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dotações orçamentárias próprias.
e um dias do mês
artim ScHae
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
m 21/07/2021.
onáli Chies Aguzzoli,
retária Municipal de Administração e Planejamento.