norma nº 1039/2021

LEINº 1.039
De 21 de julho de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.002, de 03 de março
de 2021, que cria o Conselho Municipal de
Educação — CME. Revoga parte do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.027, de 05 de maio de 2021.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.002, de 03 de março de
2021, que cria o Conselho Municipal de Educação — CME, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Os membros do CME deverão residir ou exercer suas atividades
laborativas no Município.” (NR)
Art. 2º. Fica revogada parte do art. 2º da Lei Municipal nº 1.027, de 05
de maio de 2021, na qual alterou o art. 7º da Lei Municipal nº 1.002, de 03 de
março de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e um dias do mês
de julho do ano de 2021.
il effer,
Prefeito Municipal.
istre-se. Publique-se.
21/07/2021.
áli Chies Aguzzoli,
retária Municipal de Administração e Planejamento.