norma nº 1034/2021

LEI Nº 1.034
De 16 de junho de 2021
Altera a Lei Municipal nº 1.022, de 22 de abril
de 2021, que institui o Programa Municipal de
Incentivo à Produção Primária e a emissão de
Notas Fiscais de Produtor Rural.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.022, de 22 de
abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Produção Primária,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13. O incentivo de que trata o inciso Il do art. 10 limitar-se-á na
disponibilização de brita e pó de brita, com o fim exclusivo de:
Art. 14. O incentivo de que trata o inciso Ill do art. 10 limitar-se-á à
realização de detonação de rochas para execução posterior de terraplanagem e
construção ou execução de obras de melhorias no acesso à propriedade.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezesseis dias do mês
de junho do ano de 2021. (|
artim aeffe
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
16/06/2021.
áli Chies Aguzzoli, *
retária Municipal de Administração e Planejamento.