norma nº 468/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0468.
De 22 de Fevereiro de 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais no
Orçamento vigente do Município:
l. Crédito especial no montante de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil,
setecentos e cinquenta reais).
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE 02 — FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO 601 — Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA 0038 - Mecanização Agrícola ,
PROJETO 1023 — Aquis de Veíc, Máqu e Implem Agrícolas-Recurso Prodesa
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (755)............... R$ 48.750,00
Il. créditos suplementares no montante de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil
reais).
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE 02 — FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
PROJETO 1014 — Aquis de Veículos, Máquinas & Implementos Agrícolas
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (721)............... R$ 12.000,00
ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROJETO 1018 — Aquis de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (808)............... R$ 60.000,00
R$ 120.750,00
Servirão de recursos para dar cobertura ao créditos adicionais abertos nos
artigos anteriores:
l. o superávit financeiro conforme Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal Nº
4.320/64, conforme demonstrativo anexo, referente ao seguinte recurso:
Recursos Livres (0001)... eee R$ 72.000,00
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Il. auxílio financeiro proveniente do Programa Prodesa - Aquisição de Patrulha
Mecanizada — Trator Agrícola:
Auxílio Recurso Prodesa (1010)... irereerereeerereeneeeererimeeenees R$ 48.750,00
TOTAL ..uccrasrsecroruco anquepesntnoo revende pisnfadaimacejdapasonmifêel spenispaa ea pinsv io cientes R$ 120.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se ique-se
Secretário Muniéipal da Administração.-