norma nº 470/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0470.
De 06 de Abril de 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR PROGRAMA NA LEI MUNICIPAL Nº
0443 (PLANO PLURIANUAL 2006-2009) E NA
LEI MUNICIPAL Nº 0455 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — 2006) E, ABRIR
CREDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal Nº 0443, de 09
de setembro de 2005 — Plano Plurianual 2006-2009, o Programa “Acesso à
Telefonia” com a justificativa, objetivos e valores conforme anexo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal Nº 0455, de 03
de novembro de 2005 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Programa “Acesso à
Telefonia” com a justificativa, objetivos e valores conforme anexo.
Art. 3º - Crédito especial no montante de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e
novecentos reais).
ÓRGÃO 06 — SEC. MUNIC. DE SAÚDE, MEIO AMB. E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE 02 —- FDO MUNICIPAL DA SAUDE — REC UNIÃO/ESTADO
FUNÇÃO 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO 301 — Atenção Básica
PROGRAMA 0014 — Medicamentos Para Todos
ATIVIDADE 2100 — Manut. e Adeqg. Ações Farm. Básica-Rec Coredes-Farm.
3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (924)...R$ 3.900,00
ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 24 — Comunicações
SUBFUNÇÃO 722 — Telecomunicações
PROGRAMA 0047 — Acesso à Telefonia
PROJETO 1024 — Desenvolvimento do Sistema de Telefonia
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo (863)... R$ 52.000,00
PO TAL, afro ora rRNE a R$ 55.900,00
Art. 4º - Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais abertos nos
artigos anteriores:
I. o superávit financeiro conforme Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal Nº
4.320/64, conforme demonstrativo anexo, referente ao seguinte recurso:
Recursos Livres (0001) R$ 52.000,00
Recursos Coredes-Farmácia (1023)... «R$ 3.900,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
TOTAL saassocasosiinaiiseicancsdasrasanssinaidasdaosracoian da neiisa dios teccensiaaiamataasadi R$ 55.900,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SEIS
DIAS DO MES DE ABRIL DE 2006.
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Secretário Muniéipal da Administração.-
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