norma nº 472/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0472.
De 18 de Maio de 2006.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
- A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 382/2003, dar-se-á
pela aplicação de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas.
- A despesa decorrente será atendida. pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2006.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MES DE MAIO DE 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Ss
ecretário Municipal da Administração .-