norma nº 1035/2021

Altera a Lei Municipal nº 798, de 19 de janeiro
de 2017, que dispõe sobre a concessão de
subsídio ao transporte escolar de estudantes
universitários e técnicos profissionalizantes do
Município de Boa Vista do Sul/RS.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 798, de 19 de janeiro de 2017,
que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes
universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Terão direito ao subsídio para o transporte escolar os
estudantes que frequentarem curso de formação em nível de graduação e os
cursos técnicos profissionalizantes localizados fora do Município, com limitação de
rotas a serem definidas pela Administração Pública e entidade de representação
dos estudantes que será regrado por Decreto.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de julho
do ano de 2021.
Registre-se. Publique-se.
Ehn 07/07/2021.
etária Municipal de Administração e Planejamento.
se áli Chies Aguzzoli,