norma nº 477/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0477.
De 02 de Agosto de 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
q x seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no montante de R$ 7.952,00 (Sete mil novecentos e
cinquenta e dois reais) no Orçamento vigente do Município:
Órgão 05 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 04 GASTOS C/ EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEIS NOS 25%
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0018 Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Atividade 2101 Manutenção das Ativ do Ensino Fundamental - Rec PDDE
3.3.9.0.30.00.00.00.00 599 Material de Consumo... R$ 1.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 926 Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 342,00
3.3.2.0.93.00.01.00.00 927 Restituição de Transf. Conv. Recebidos da União R$ 170,00
Órgão 06 SEC MUNIC DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL
Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
Função 10 Saúde
Sub Função 301 Atenção Básica
Programa 0013 Aperfeiçoam E Adeq Do Sistema Público Municipal De Saúde
Projeto 1008 Construção de Unidade Sanitária de Saúde -Rec Livres
4.4.9.0.61.00.00.00.00 925 Aquisição de Imóveis .............es R$ 2.900,00
Órgão 06 SEC MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL
Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC UNIÃO/ESTADO
Função 10 Saúde
Sub Função 301 Atenção Básica
Programa 0012 Administração Do Sistema Público Municipal De Saúde
Atividade 2102 Manut da Assist a Saúde - Rec FNS-Hipertensão e Diabetes
3.3.9.0.30.00.00.00.00 928 Material de Consumo ..... « R$ 940,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 929 Material de Distribuição Gratuita . R$ 1.000,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Órgão 06 SEC MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL
Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC UNIÃO/ESTADO
Função 10 Saúde
Sub Função 301 Atenção Básica
Programa 0012 Administração Do Sistema Público Municipal De Saúde
Atividade 2103 Manut da Assist a Saúde - Rec FNS-Asma e Rinite
3.3.9.0.30.00.00.00.00 930 Material de Consumo... R$ 600,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 931 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 1.000,00
TOTÃE,,scssascosecusaserssasasasiscanninacuiio sonic onsiiceducaaavessTeusgaaiasaa sand sasasos R$ 7.952,00
Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais abertos
nos artigos anteriores:
1. auxílio financeiro proveniente do seguintes recursos:
Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE do FNDE (1025)... R$
1.512,00
Programa Hipertensão e Diabetes do FNS (1026)... R$ 1.944,00
Programa Asma e Rinite do FNS (1027)... R$ 1.604,00
Il. a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 SEC MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL
Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC UNIÃO/ESTADO
Atividade 2038 Manutdas Ações Vigilância à Saúde Pública - Rec do ASPS
) 3.3.9.0.30.00.00.00.00 647 Material de Consumo .........seiscsccsesisesasesesiissos R$ 2.900,00
TOTAL asso riessarersvata grass ass Ra iNS CITE SEUSCESZOCS CCE ACENDE UU SESSSSS TAGS conste R$ 7.952,00
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DOIS DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2006.
Registre-se € Publique-se
a]
AULO-BAGATINI
PREFEITO MUNICIPAL