norma nº 481/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0481.
De 16 de Agosto de 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º | - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial
no montante de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) no
Orçamento vigente do Município:
Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 Administração
Sub Função 122 Administração Geral
Programa 0002 Execução Administrativa E Gerencial
Atividade 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
3.3.9.0.91.00.00.00.00 358 SENTENÇAS JUDICIAIS... R$ 14.300,00
TOTAL ssisisisasiocipesseneampasacosepostanssanasmas reonenndas astrintss coa emos tnacides siena cêrsáia R$ 14.300,00
Art.2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto no
artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atividade 2999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 901 RESERVA DE CONTINGENCIA ............. R$ 14.300,00
R$ 14.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2006.
Ce E sa
AUL GATINI
PREFEITO MUNICIPAL
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