norma nº 483/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0483.
De 21 de setembro de 2006.
“ACRESCENTA $ 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 0296, DE 21 DE MAIO DE
2001, E RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO, DO MESMO ARTIGO PARA $ 1º”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º | - Acrescenta $ 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 0296, de 21 de maio de
2001, e renumera o Parágrafo Unico, do mesmo Artigo para $ 1º:
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“S 2º - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem
em incremento à economia nas áreas de piscicultura, suinocultura,
avicultura, produção leiteira, indústria, agroindústria, comércio, serviços e
outros similares, que demandarem de uso de máquinas, equipamentos,
veículos e colocação de materiais serão subsidiados em até 100% (cem
por cento), sendo o referido subsídio regulamentado por decreto do
Executivo Municipal.”
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2006.
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* PAULO BAGATINI
“PREFEITO MUNICIPAL