norma nº 485/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0485.
De 21 de setembro de 2006.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inc. VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Boa Vista do Sul autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, objetivando estabelecer Cooperação
Técnica nas Áreas de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
Fiscalização e Defesa Sanitária Animal no Município, conforme plano
de trabalho, anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A presente autorização para o referido Convênio terá a vigência de um
ano, podendo vigorar por outros períodos, se houver Interesse entre as
partes conveniadas.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006.
LO BAGATINI
EFEITO MUNICIPAL
Setretário Mu cipal da Administração. —