norma nº 493/2007

Grande do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0493.
De 08 de fevereiro de 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
E INDICA RECURSOS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
9)
Secretário!
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no
montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no Orçamento do
Município, assim distribuídos:
ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 1019 — Pavimentação de Rodovias Municipais (807)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ....i.x.....es R$ 500.000,00
- Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos suplementares abertos
no Artigo anterior:
| - O Superávit Financeiro, conforme artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei
4320/64, conforme demonstrativo em anexo:
Recursos Livres: (00011): ,rsiesassreesescamasnenacansrsssesosnstemeranras R$ 500.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2007.
CA penta
AULO-BAGATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Onro-Sálvi
Municipal da Administração. —