norma nº 1037/2021

De 13 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
o Estado do Rio Grande do Sul.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à adesão ao Programa Avançar RS,
Eixo Pavimenta, conforme Edital PP/RS nº 001/2021 — SAAM (Secretaria de
Articulação e Apoio aos Municípios).
Art. 2º. O Programa Pavimenta viabiliza a realização de investimentos
em obras de infraestrutura de pavimentação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos treze dias do mês de
julho do ano de 2021.
artim aeffer,
Prefeito Municipal.
tre-se. Publique-se.
3/07/2021.
Secretária Municipal de Administração e Planejamento.