norma nº 502/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0502.
De 09 de maio de 2007.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento vigente:
Órgão
Unidade Orçament.
Função
Sub Função
Programa
Atividade
3.1.9.0.11.00.00.00.00
3.3.9.0.30.00.00.00.00
4.4.9.0.52.00.00.00.00
Órgão
Unidade Orçament.
Função
Sub Função
Programa
Operação Especial
3.3.7.0.41.00.00.00.00
05
03
12
361
0018
2105
950
951
952
05
03
12
361
0018
3002
953
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
FDO DE MANUT. DESENV. ENS. FUNDAM E VALORIZ. DO
MAGIST/ FDO DE MANUT E DESENV. DA EDUC BÁSICA E DE
VALORIZAÇ DOS PROFISS DA EDUCAÇÃO.
Educação
Ensino Fundamental o
Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Manutenção das Atividades do Fundeb
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 333.000,00
Material De Consumo .............eeeees R$ 1.000,00
Equipamentos E Material Permanente ...................... R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
FDO DE MANUT. DESENV. ENS. FUNDAM E VALORIZ. DO
MAGIST/ FDO DE MANUT E DESENV. DA EDUC BÁSICA E DE
VALORIZAÇ DOS PROFISS DA EDUCAÇÃO.
Educação
Ensino Fundamental
Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Contribuição ao Fundeb
Contribuições R$ 552.000,00
R$ 887.000,00
9
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
- Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais previstos
no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias
conforme artigo 43, inciso Ill da Lei Federal 4320/64:
Órgão
Unidade Orçament.
Função
Sub Função
Programa
Atividade
3.1.9.0.11.00.00.00.00
3.3.9.0.30.00.00.00.00
4.4.9.0.52.00.00.00.00
Órgão
Unidade Orçament.
Função
Sub Função
Programa
Operação Especial
3.3.7.0.41.00.00.00.00
Art. 3º
05
03
12
361
0018
2062
558
559
560
05
03
12
361
0018
3002
561
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
FDO DE MANUT. DESENV. ENS. FUNDAM E VALORIZ. DO
MAGIST/ FDO DE MANUT E DESENV. DA EDUC BÁSICA E DE
VALORIZAÇ DOS PROFISS DA EDUCAÇÃO.
Educação
Ensino Fundamental
Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Manutenção das Atividades do Fundef
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 333.000,00
Material De Consumo R$ 1.000,00
EST ces rER Ba aR R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
FDO DE MANUT. DESENV. ENS. FUNDAM E VALORIZ. DO
MAGIST/ FDO DE MANUT E DESENV. DA EDUC BÁSICA E DE
VALORIZAÇ DOS PROFISS DA EDUCAÇÃO.
Educação
Ensino Fundamental
Administração Do Sistema Público Municipal De Educação
Contribuição ao Fundef
Contribuições R$ 552.000,00
R$ 887.000,00
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
NOVE DIAS DO MES DE MAIO DE 2007.
— PAU GATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Secrêtário Municipal da Administração. —