norma nº 1038/2021

LEINº 1.038
De 13 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais no orçamento de 2021 é
indica recursos.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso Vl da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a Incluir no Anexo III Lei Municipal
nº 977/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias o Programa - 0039 — Acesso a
Informação Digital com a respectiva ação: às
|| Implantação de Estruturas de Acesso | Estrutura de acesso a
a Informação Digital informação digital implantado
Art. 2º. Fica o Município autorizado a incluir no Anexo Ill Lei Municipal
977/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte ação no Programa 0017 —
Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana:
e Eficientização do Consumo de
1062 | Energia Elétrica na Iluminação
Pública
Sistema de consumo de
energia eficientizado
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 982/2020) para
* o exercício de 2021 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Í
SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
UNIDADE SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
FUNÇÃO Urbanismo
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
PROGRAMA ii e Aperfeiçoamento da Infraestrutura
PROJETO Eficientização do Consumo de Energia Elétrica na Ilum Pública
RECURSO RECURSO LIVRE
4.4.90.51.00 y OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
UNIDADE VIAÇÃO
FUNÇÃO Comunicações
SUBFUNÇÃO Telecomunicações
PROGRAMA Acesso à Informação Digital
PROJETO par de Estruturas de Acesso a Informação
RECURSO RECURSO LIVRE
SERVIÇOS DE TECNOL DA INFORM E
3.3.90.40.00 878 COMUNICAÇÃO — PJ
ÓRGÃO
R$ 17.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais R$ 47.000,00
Art. 4º. Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior o excesso de arrecadação de acordo com o
artigo 43, 8 1º, Il da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo
referente aos recursos:
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE R$ 47.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos treze dias do mês de
julho do ano de 2021.
rtim aeffer,
Prefeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
13/07/2021. /
Soháli Chies Aguzzoli,
retária Municipal de Administração e Planejamento.