norma nº 507/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0507.
De 16 de maio de 2007.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º | - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da
Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei Municipal Nº
0382/2003, pela aplicação de 4,00% (Quatro por cento) aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MES DE MAIO DE 2007.
ÍA
PRÁ AGATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Secfetário Municipal da Administração. —