norma nº 509/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0509
De 11 de julho de 2007.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: '
Art.1º | - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos
adicionais especiais no orçamento vigente:
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade Orçament. | 02 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Função 20 Agricultura .
Sub Função 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa 0038 Mecanização Agrícola
Atividade 1026 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos
Agrícolas-Rec MAPA-Patrulha Mecanizada
4.4.9.0.52.00.00.00.00 753 Equip e Material Permanente ..................... R$ 78.000,00
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO
AMBIENTE E ASS. SOCIAL .
Unidade Orçament. 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Gestão Da Política Municipal De Assistência Social
Atividade 2027 Manutenção e Adequação do Departamento de
Assistência Social
3.3.2.0.93.00.00.00.00 954 Indenizações e Restituições ........... R$ 198,00
TOTAL susassssnsorsassmaacaaagrasrea assa sasaDansaaiMaa saga LERESESPERSCTAIENIES OND Dio cê ep avoe vovo canesone R$ 78.198,00
Art.2º - Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais previstos
no artigo anterior:
| —-o auxílio financeiro referente ao recurso 1031 - Rec MAPA-Patrulha Mecanizada
conforme demonstrativo em anexo... R$ 78.000,00 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Il — a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO
AMBIENTE E ASS. SOCIAL
Unidade Orçament. 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2027 Manutenção e Adequação do Departamento de
Assistência Social
3.3.9.0.30.00.00.00.00 680 MATERIAL DE CONSUMO ............ R$ 198,00
TOA jassssesaseasasisronisaraapssn se Dras panelas SAPOS O SUA NRENSIT DENIS Soo demeomsara R$ 78.198,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
ONZE DIAS DO MES DE JULHO DE 2007.
SIN
ao BÁGATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal da Administração. —
Soc Antônio Salvi