| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 0520 De 20 de fevereiro de 2008. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º | - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no orçamento vigente: Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL Unidade Orçament. | 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS UNIÃO/ESTADO Função 10 Saúde Sub Função 301 Atenção Básica Programa 0013 Aperfeiçoamento E Adequação Do Sistema Público Municipal De Saúde Atividade 1019 Expansão e Adequação da Atividades de Assistência à Saúde-Rec Aquis Equip MS 4.4.9.0.52.00.00.00.00 918 Equip e Material Permanente ..................... R$ 28.000,00 Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASS. SOCIAL Unidade Orçament. | 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - RECURSOS UNIÃO/ESTADO Função 10 Saúde Sub Função 301 Atenção Básica Programa 0012 Administração Do Sistema Público Municipal De Saúde Atividade 2097 Manutenção da Assistência a Saúde - Rec Aquis Equip MS 3.3.2.0.93.00.00.00.00 919 Indenizações e Restituições .......................... R$ 492,11 Total as a RT OD R$ 28.492,11 á PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º - Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais previstos no artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício de 2007 conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, referente ao seguinte recurso: Recurso Aquisição Equipamentos MS (4931) ....................... R$ 28.492,11 o tala sans aaa ano aan aa a O R$ 28.492,11 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2008. HE. E PAU GATINI PREFEITO MUNICIPAL dariam Setretário Municipal da Administração. — Áurpo