norma nº 522/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0522
De 20 de fevereiro de 2008.
“FIXA DATA BASE PARA REVISÃO GERA
ANUAL DOS | VENCIMENTOS DO
SERVIDORES PUBLICOS. REVOGA LE
MUNICIPAL 0382, DE 04 DE SETEMBRO D
2003”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica d
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, com
nova redação da Emenda Constitucional nº 19, é fixada a data base d
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Municípi
de Boa Vista do Sul.
Art. 2º - Os vencimentos serão revistos anualmente no mês de março, considerado
período do mês de março do ano anterior a fevereiro do ano da revisão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotaçõe
Orçamentárias próprias.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N
0382, de 09 de setembro de 2003, na sua integra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINT
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2008.
ULO ATINI
REFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Áureg Antônio Salvi
Secretário Municipal da Administração. —