norma nº 526/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0526
De 20 de março de 2008.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Ri
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Le
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguint
Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual de que se trata o Inciso X, parte final, do Art. 37 d
Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei Municipal n.º 0522 de 2
de fevereiro de 2008, pela aplicação de 6,11% (Seis vírgula onze por cento
ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotaçõe:
orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeito
retroativos a 1º de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AO
VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2008.
CC.
PAUL GATINI
2 PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Secrgtário Municipal da Administração. —