norma nº 529/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0529
De 02 de abril de 2008.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N
0494, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Ri
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguint
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 0494, de 08 de fevereiro d
2007, que instituiu o regime de sobreaviso, passando a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 2º - O regime de sobreaviso instituído por esta Lei terá aplicaçã
unicamente em serviços emergenciais de atendimento médico a doentes
seu transporte, bem como para a manutenção de serviços essenciais d
abastecimento de água, energia elétrica e serviços emergenciais d
máquinas pesadas.” (NR)
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AO
DOIS DIAS DO MES DE ABRIL DE 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
egistre-se e ublique-se
Secretário Municipal da Administração Interino. —