norma nº 530/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0530
De 22 de abril de 2008.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO:
ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENT
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica di
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes crédito:
adicionais especiais no Orçamento vigente:
ÓRGÃO 05 — SEC. MUNIC. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 04 — GASTOS C/ EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEIS NOS 25%
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA 0018 — Administração do Sistema Público Municipal de Educação
ATIVIDADE 2098 — Manutenção do Programa da Merenda Escolar — Rec PNAP
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (921) R$ 1.700,0
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (922) .... R$ 500,0!
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 02 - SANEAMENTO
FUNÇÃO 17 - Saneamento
SUB-FUNÇÃO 511 — Saneamento Básico Rural
PROGRAMA 0030 — Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
ATIVIDADE 2077 — Manut. dos Sistemas de Abastecimento de Água — Rec Livres
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (860)... R$ 2.000,0
ÓRGÃO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 02 - SANEAMENTO
FUNÇÃO 17 - Saneamento
SUB-FUNÇÃO 511 - Saneamento Básico Rural )
PROGRAMA 0030 — Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água
ATIVIDADE 2078 — Manut. dos Sistemas de Abastecimento de Água — Rec FEP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (861)...........ereemeress R$ 10.000,0
TOTAL..scsisassssocanenecazarasas areas cur isaiTaauEsANaNGSO PECASEDIESICSE SAS ES Liane a cemenems R$ 14.200,0
Art.2º - Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais abertos n
artigo anterior:
|. o excesso de arrecadação conforme art. 43, $ 1º, II, da Lei Federal 4.320/64
demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso PNAP (1033) R$ 2.200,0
Il o superávit financeiro conforme Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal N
4.320/64, conforme demonstrativo anexo, referente ao seguinte recurso
Recurso FEP (1002) ........ simetria R$ 10.000,00 A
ns)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Ill. a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 02 —- SANEAMENTO
ATIVIDADE 2079 — Manut. das Ações de Monitoração e Tratamento da Água
3.3.90.39.00.00 Outros Serviço de Terceiros-Pessoa Jurídica (654) s.......d R$ 2.000,00
TOTAL... cecrereeererecerensersereaaasorrersernsnecansaacasanaatsa nao see renacamasenanana R$ 14.200,00
Art.3º - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2008.
Eçe
CE maçã
“PAUL GATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Secfetário Municipal da Administração. —