norma nº 534/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Su
LEI MUNICIPAL Nº 0534
De 21 de maio de 2008.
“CRIA E DENOMINA BIBLIOTECA PÚBLIC
MUNICIPAL”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Ri
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Le
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguint
Lei:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal,
subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com
denominação de BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º - A Lei de Orçamento Anual destinará recursos necessários na instalação,
manutenção, aquisição de material, equipamentos e ampliação de acerv
para Biblioteca.
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a inclusão,
em dotações específicas nos orçamentos anuais, recursos para contrataçã
(ou pagamento) de funcionários para os serviços da referida Biblioteca.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal firmará convênio com a entidade cultural
estadual, para efeitos de integração da referida Biblioteca ao Sistem
Estadual de Biblioteca Pública e recebimento de toda a assistência prevista
às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MES DE MAIO DE 2008.
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P BAGATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre: s/e Publique-se
Áured António Sa
Secretário Municipal da Administração. —