norma nº 537/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0537
De 20 de agosto de 2008.
“INCLUI META E OBJETIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 0443 (PLANO PLURIANUAL) E
NA LEI MUNICIPAL Nº 0512 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008 E INDICA RECURSOS”.
PAULO BAGATINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 0443 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal
Nº 0512 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a Ação: “Pavimentação de
Estradas na Área Rural” no Programa “Ampliação e Adequação do Sistema
Viário Municipal” na Função 26 — Transporte.
Art.2º - Fica aberto crédito adicional municipal no orçamento do Município, no valor
de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) para dar cobertura as
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROJETO 1013 — Ampliação e Aperfeiçoamento do Sist. Viário Municipal
4.4.9.0.51.00 Obras e Instalações (808) .............. R$ 260.000,00
Art.3º | - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o
excesso de arrecadação conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei
Federal 4.320/64, conforme demonstrativo anexo referente ao seguinte
recurso:
Recursos Livres (0001)... R$ 260.000,00
Art.4º | - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2008.
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EL. :
AULO ATINI
PREFEITO MUNICIPAL
Secrêtário Municipal da Administração. —